| Projeto: |
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PL 259 19/05/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-259/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0259-2004 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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OBRIGA AGÊNCIAS E VELÓRIOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENTE SOCIAL / CREMACAO / ENTERRO / EXUMACAO / FUNERAL / INFORMACAO / ORIENTACAO / SEGURO OBRIGATORIO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / VELORIO / VELORIO MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0061-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/05/2004 | Encaminhado em 15/06/2004 | | GV15 | Recebido em 14/07/2004 | Encaminhado em 14/07/2004 | | ATM | Recebido em 14/07/2004 | Encaminhado em 14/07/2004 | | CCJ | Recebido em 14/07/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 25/02/2005 | | SGP2 | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | CCJ | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 01/04/2005 | | ATM | Recebido em 05/04/2005 | Encaminhado em 06/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2005 | |
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| Encerramento: |
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06/05/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |